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>  NOVO ESTATUTO DO ALUNO

> Informamos a comunidade que no dia de 5 de setembro, foi publicado o Decreto Lei n.º 59/2012 que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Fonte: Álvaro Almeida Santos (Diretor)


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